Lei de Repatriação: Receita Federal aumenta cerco para exclusão do programa por declarações incorretas
Publicada pela Receita Federal no último dia 24 de setembro, a Instrução Normativa n° 1832 altera a Lei de Repatriação em alguns pontos, visando se alinhar ao entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, onde a declaração inverídica resulta na exclusão do programa de repatriação, porém não anula a declaração enviada. O Regime de Regularização Cambial […]
