Novas Obrigações Legais para Empresas Offshore Baseadas em BVI a partir de 2024

Novas Obrigações Legais para Empresas Offshore Baseadas em BVI a partir de 2024

Neste artigo iremos apresentar as recentes alterações na legislação de BVI (British Virgin Islands) no que diz respeito às empresas incorporadas para investimentos internacionais, alterações que afetam diretamente as operações e responsabilidades das empresas em conformidade com a nova legislação.

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Contexto Histórico

A legislação de BVI (British Virgin Islands) para empresas tem uma longa história, remontando a 2004, mas passou por uma significativa revisão em agosto de 2022, com vigência a partir do ano-base de 2023. Essas alterações trouxeram várias implicações para as empresas incorporadas em BVI, e a seguir destacaremos as três mudanças mais cruciais:

1. Informação Pública dos Dirigentes Vigentes

Uma das principais mudanças é a disponibilização de informações públicas sobre os dirigentes vigentes nas empresas BVI. Isso permite que agentes de registro, por meio da Junta Comercial de BVI, acessem os nomes dos dirigentes atuais das empresas incorporadas. No entanto, informações sensíveis, como data de nascimento, endereço e nomes de ex-diretores, não são divulgadas publicamente e estão disponíveis mediante o pagamento de taxas aos agentes de registro.

2. Prestações Financeiras e Contabilidade – Financial Annual Return

A partir da nova lei, a apresentação da contabilidade e das demonstrações financeiras anualmente torna-se obrigatória por parte dos agentes de registro. É importante ressaltar que essas informações não são públicas e serão utilizadas internamente para fins de conformidade fiscal e regulatória.

3. Companhias em Situação de Dissolução ou Strike Off

As empresas que não estiverem em dia com o pagamento anual das taxas governamentais correm o risco de dissolução. Portanto, a gestão cuidadosa das obrigações regulatóriasé crucial para a sobrevivência das empresas.

Implicações para o Próximo Ano

Diante dessas alterações na legislação, é importante considerar algumas ações para o próximo ano:

1. Contratação do Agente de Registro

A contratação de um agente de registro é essencial, pois eles são responsáveis por garantir a conformidade legal da sua empresa e fornecer o endereço para receber notificações governamentais. Além disso, eles são responsáveis pelo pagamento das taxas governamentais, tornando essa função ainda mais crítica, pois a falta de pagamento pode levar à dissolução da empresa.

2. Elaboração dos Demonstrativos Contábeis

A elaboração anual dos demonstrativos contábeis deve seguir as normas internacionais e ser assinada por um contador responsável. Esses relatórios devem ser entregues ao agente de registro dentro do prazo estipulado.

Prazo para Entrega da Contabilidade (Financial Annual Return) e Penalidades

O prazo para a entrega da contabilidade é de nove meses após o encerramento fiscal, o que geralmente corresponde a setembro do ano seguinte, se a data base for 31 de dezembro. O não cumprimento desse prazo pode resultar em penalidades, tais como: Para o primeiro mês ou parte dele após o vencimento do Financial Annual Return – penalidade será de US$ 300,00 e para cada mês ou parte dele após o primeiro mês  a multa será de US$ 200 até o máximo de US$ 5.000.

Importância da Contabilidade da Empresa Offshore para Residentes no Brasil

A contabilidade da empresa offshore desempenha um papel crucial não apenas para cumprimento das obrigações legais no país de localização das empresas, mas também para fins fiscais dos sócios residentes no Brasil. É necessário informar a participação societária da empresa na declaração anual de imposto de renda no Brasil e declarar detalhes financeiros, como ativos, passivos, lucro líquido e prejuízo acumulado, na declaração de capitais brasileiros no exterior.

Conclusão

Em resumo, as alterações na legislação em BVI têm implicações significativas para as empresas incorporadas nesse país que realizam investimentos internacionais. A conformidade com essas mudanças é fundamental para evitar penalidades em BVI, manter a operação da empresa sem interrupções, e evitar questionamentos e penalidades junto ao fisco brasileiro.

A Shield International Tax está à disposição para preparar a contabilidade da sua empresa em BVI  e garantir sua conformidade com as regulamentações atualizadas.

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